Seja Bem vindo!
Evento

Com atividades esportivas, religiosas suspensas e toque de recolher Eugênio de Castro enfrenta pandemia

18 de junho de 2020
Curta e Compatilhe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGÊNIO DE CASTRO-RS
DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.830 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Decreta medidas de prevenção e enfrentamento ao contagio pela COVID-19, tendo em vista ao surto epidêmico na região e da outras providências.
JAIME DIONIR ZWEIGLE, Prefeito Municipal de Eugênio de Castro, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e,
 ​CONSIDERANDO as alterações trazidas pelo DECRETO ESTADUAL N° 55.240 de 10 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que na forma do art.30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse público;
CONSIDERANDO que as autoridades da saúde recomendam que todos os protocolos sejam cumpridos rigorosamente.
DECRETA:
Art. 1º – Decreta medidas de prevenção e enfrentamento ao contagio pela COVID-19, em razão da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico.
Seção I
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AFINS
Art. 2° – É obrigatório que todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e da construção civil adotem utilização de máscara facial de proteção e luvas para atendentes de caixa que entram em contato com dinheiro, para evitar o eventual contágio com a frequente circulação de clientes ou de fornecedores.
Art. 3° – Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e da construção civil deverão restringir o acesso somente ao público que esteja usando máscara de proteção facial, proibindo a entrada de pessoas sem este equipamento de proteção.
Parágrafo único: caso o cliente, usuário não disponha da máscara ou não tenha condições de adquirir, o mesmo deverá dirigir-se até o departamento de Assistência Social em horário de experiente e retirá-la gratuitamente.
Art. 4° – Todos os estabelecimentos deverão manter a disposição na entrada ou em local de fácil acesso álcool em gel setenta por cento, para utilização dos clientes e funcionários.
Parágrafo único: é obrigatório o distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas, evitando-se a aglomeração de pessoas nos recintos ou nas áreas internas ou externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas de estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 5º – Fica determinado aos bares e restaurantes manter o distanciamento entre os clientes, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de dois metros lineares entre os consumidores, bem como a realização de qualquer atividade estranha aos serviços precípuos que possam a vir gerar aglomeração de pessoas e desrespeito as regras instituídas pela legislação e normas da saúde pública.
Seção II
DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES
Art. 6° – Fica proibido todo e qualquer evento social, esportivo, recreativo e religioso independentemente de sua caracteristica, local, condições ambientais, tipo do público, duração, número de pessoas e modalidade do evento.
Art. 7° – De forma excepcional e com intenção de resguardar o interesse da coletividade fica suspenso o funcionamento de quadras esportivas abertas ou fechadas, canchas de bocha, clubes sociais e congêneres, independente da aglomeração de pessoas;
Art. 8° – Fica expressamente proibida a circulação de vendedores ambulantes no âmbito do município.
Seção III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA E SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9° – É obrigatório o uso de máscaras de proteção por todos os servidores públicos, durante toda a jornada de trabalho.
Parágrafo único: A administração Pública deverá proibir o ingresso de pessoas em suas dependências que não estejam fazendo o uso de máscaras de proteção.
Art. 10° – Continua suspensa as aulas presenciais do ano de 2020 das escolas públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental no mesmo período de suspenção das aulas estipulado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser adotado aulas através de vídeos conferencias e outros meios eletrônicos e rede social.
Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° – Aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta norma aplicam-se, inicialmente, uma advertência, seguido uma interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento.
Art. 12° – Constitui crime infringir determinação do Poder Público destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal com comunicação imediata ao Ministério Público, e do art. 330 do Código Penal, por desobediência à ordem legal de funcionário público.
Art. 13° – Fica instituído o “Toque de recolher” em todo o território do município de Eugênio de Castro, ficando restrito a circulação de pessoas nos logradouros públicos no período compreendido entre as 22:00 horas às 05:00 horas, exceto as pessoas que necessitem, justificadamente, realizar deslocamento, desde a data da publicação deste Decreto até o dia 30 de junho.
Art. 14° – Enquanto vigorar a pandemia nacional, tona-se obrigatórias as medidas previstas neste Decreto.
Parágrafo único: Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas nos Decretos Estaduais, aplicando-se automaticamente as regras impostas pelo regramento do Estado.
Art. 15° – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 16° – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Eugênio de Castro, 17 de junho de 2020.
JAIME DIONIR ZWEIGLE
Prefeito Municipal
Registra-se e publica-se
Adair dos Anjos Pires

Secretário de Administração

Fonte: Assessoria de Imprensa

Deixe uma resposta