Vereador quer 50% desconto no IPTU e 6 meses de carência. Secretário diz que pedido é inconstitucional

Vereador quer 50% desconto no IPTU e 6 meses de carência. Secretário diz que pedido é inconstitucional

Em sua página eletrônica o vereador Nerison Abreu da bancada do PRTB, destacou que protocolou um pedido no sentido de solicitar desconto de 50% de desconto no IPTU, e 6 meses de carência para o inicio de pagamento junto o municipio.

A SUA POSTAGEM

Hoje, 4 de março, protocolei um pedido concedendo 50% de desconto no IPTU2021. E também, a ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, com carência de 6 meses.

É INCONSTITUCIONAL, DIZ SECRETÁRIO DA FAZENDA

O secretário da fazenda do município de Santo Ângelo LUIS VOESE, indagado sobre o protocolo do vereador Nerison Abreu, destacou que se trata de um pedido totalmente INCONSTITUCIONAL.

O pedido não tem sustentação legal, ferindo com isso a legislação economica do municipio, referindo-se ao desconto de 50%. O vereador pode sim solicitar um prazo de carência com no máximo 60 dias, mas para isso deve ter a concordância de todos os pares do Poder Legislativo.

Se esta solicitação fosse constitucional todos os brasileiros proprietários de veículos também poderiam então solicitar um desconto de 50% no valor do combustível, e ainda pedir uma carência de seis mêses para iniciar  o pagamento com o desconto.

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