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A deputada estadual Delegada Nadine Anflor protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, um projeto de lei que garante às mulheres o direito de solicitar informações sobre antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros.
A proposta tem como objetivo reforçar a prevenção à violência contra a mulher e contribuir no enfrentamento aos casos de violência doméstica e feminicídio.
O projeto de lei altera a Lei 15.988, de 2023, e inclui no capítulo VI um artigo, assegurando à mulher o direito de obter, junto à Polícia Civil, mediante requerimento fundamentado, informações sobre a vida pregressa de seus atuais ou futuros companheiros.
Essa lei de 2023, de autoria da deputada, foi aprovada no seu primeiro ano de mandato, chamada de Código de Proteção da Mulher Gaúcha, porque organiza em um único texto todas as leis dispersas sobre combate à violência de gênero.
O pedido poderá ser feito junto à Polícia Civil e o acesso será restrito a registros relacionados a:
– Violência doméstica e familiar contra a mulher
– Crimes contra a dignidade sexual
As informações fornecidas se limitam à confirmação da existência de registros e à tipificação penal, sem detalhes de processos ou investigações.
Para solicitar os dados, a mulher deverá:
– Apresentar um pedido fundamentado
– Comprovar vínculo afetivo mínimo
– Aguardar a análise e decisão do delegado responsável
A iniciativa busca oferecer mais segurança, informação e autonomia, respeitando os limites legais e a proteção de dados sensíveis.
FONTE: AL
