A disputa voto a voto que ocorre nestes últimos dias antes do segundo turno da eleição presidencial faz com que uma mudança significativa no sistema político, pretendida pelo candidato do PL à presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), acabe sem receber muita atenção do eleitorado. Trata-se da proposta de alteração na Constituição Federal para permitir um mandato de cinco ou seis anos ao presidente da República a ser eleito no domingo, 25. Não só dele, mas também de governadores, deputados federais e estaduais que tenham conquistado seus mandatos nas eleições de 2026.

Em troca, seria extinta a possibilidade de reeleição para presidente e governadores. Com exceção dos senadores, que têm mandatos de oito anos, hoje todos os demais postulantes a cargos executivos ou legislativos são eleitos para quatro anos.

Anunciada pelo candidato do PL após o primeiro turno, reforçada por aliados, e com encaminhamento já tratado como fato consumado no Congresso caso Flávio venha a sair vitorioso no domingo, a proposta é polêmica não só em função da extensão de mandatos ou do fim da reeleição.

Seu ponto mais sensível, e que gera uma série de discussões, é o fato de a mudança na regra ser pretendida para agora e não para futuros eleitos, a partir de um prazo preestabelecido. A alteração leva a questionamentos sobre tentativa de permanência no poder não chancelada pelos eleitores, enfraquecimento do equilíbrio entre poderes e afrouxamento da pressão social sobre os detentores de mandatos a partir de 2027.

“Acho que serão mandatos de cinco anos. O que se encaminha é a proposta (PEC12/2022) relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI). É preciso encontrar uma forma de acontecer a coincidência de mandatos, com eleições todas no mesmo ano, mas em meses diferentes no caso de prefeitos e vereadores, para não contaminar os debates. E é preciso discutir logo, porque é necessário definir o processo um ano antes da eleição (de 2028)”, elenca o deputado federal Alceu Moreira (MDB). Aliado de Flávio, ele foi reeleito para o quinto mandato, na quinta colocação entre os federais gaúchos.

A deputada federal Maria do Rosário (PT), reeleita para o sexto mandato na Câmara, e na sexta colocação entre os mais votados do RS, admite que a conversa de extensão da permanência nos cargos para os vitoriosos desta eleição de 2026 circula no Congresso. Mas assinala a oposição a ela entre petistas. “Consideramos, de saída, uma forma de desrespeito profunda com os eleitores, que estão fazendo uma escolha com prazo de quatro anos. Tentar alongar mandatos de quem se elege neste ano, sob qualquer circunstância, é uma ação que entendemos como golpista, ela já indica a pretensão de uma desorganização da dimensão social da Constituição”, afirma.

Em que pese a maioria que Flávio Bolsonaro terá a partir de 2027 no Congresso caso vença do presidente Lula (PT), o potencial para gerar conflitos da proposta está dado. Mesmo que não existam, por enquanto, aferições públicas a respeito de concordância ou repulsa por parte da sociedade, de saída, ela já sofre uma série de questionamentos também no meio jurídico, em especial entre constitucionalistas.

O advogado, jurista e professor Lenio Streck tacha de “absolutamente inconstitucional” qualquer tentativa de aumentar mandato na qual a extensão do tempo fique dentro do próprio período para o qual foi eleito o governante. “Quem é eleito para um tempo/mandato precisa governar dentro disso. Qual é a diferença de estender em um ano ou três, ou quatro, com o que haveria uma biônica reeleição? Nenhuma. Por isso, sem chance no Direito esse tipo de tese ou ideia.”

Ele considera que, caso o Congresso venha a aprovar a medida, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem obrigação de declará-la inconstitucional. “Fere cláusula pétrea da Constituição e a soberania popular. Se o STF não declarar inconstitucional teremos um problema de democracia. Aí o tema deixa de ser jurídico e passa a ser político”, projeta Streck.

“Não me parece haver inconstitucionalidade na aprovação de uma emenda à Constituição em relação a extensão de mandatos, a não ser que entendamos que ela atinge o núcleo da democracia. Apesar de eu eleger alguém para quatro anos, elegi pessoas para, havendo quórum, reformar a Constituição. Haveria aí uma legitimação indireta. Apesar disto, a ideia de alongar os mandatos é péssima”, completa o professor adjunto da Faculdade de Direito da Ufrgs, Rodrigo Valin de Oliveira.

O professor explica que mandatos mais longos diminuem a preocupação dos eleitos com as pressões que o eleitorado pode exercer, geram desconfiança em relação a seus propósitos e, ao reduzirem a frequência dos pleitos, “desaceleram a democracia e a intensidade do Estado democrático.”