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O objetivo da ação foi à verificação de bombas medidoras de combustíveis líquidos, alvarás de licença e placas informativas ao consumidor
O Procon de Santo Ângelo e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram nesta semana uma ação conjunta para vistoriar postos de combustíveis do município.
Conforme portaria nº 559, de 15 de dezembro de 2016, e nº 294, de 29 de junho de 2018 são aprovadas as bombas que apresentem alteração de até 0,5% para mais, beneficiando o consumidor, e aquelas cuja alteração seja de até 0,3% para menos, prejudicando o consumidor.
Na prática, significa que no abastecimento de 20 litros em uma bomba medidora em relação à medida padrão de 20 litros, o instrumento será aprovado se a diferença ficar entre 100 ml (a mais) e 60 ml (a menos). Nesta situação, um estabelecimento teve a bomba interditada, até que o problema fosse solucionado.
De acordo com o diretor de relações institucionais do Procon, Valter Portalete, foram notificadas duas empresas por não atenderem aos dispositivos do Decreto 10.634 de 22 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis. As empresas terão dez dias para se manifestarem em defesa prévia.
De acordo com normais legais, os agentes econômicos autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurada por lei. Somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será decidido se o agente econômico será responsabilizado pelos fatos descritos no documento de fiscalização.
Texto: Hogue Dorneles
