Seja Bem vindo!
Saúde

INSS é condenado a pagar salário-maternidade à mulher de Três de Maio demitida durante gravidez

2 de dezembro de 2019
Curta e Compatilhe

A 2.ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto (RS) julgou o pedido da autora procedente e condenou o INSS a pagar o salário-maternidade. O instituto previdenciário apelou ao tribunal alegando que ‘a responsabilidade pelo pagamento do benefício seria da empresa, que descumpriu a estabilidade prevista para gestantes no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal’.

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma segurada do município de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Constituição Federal ao demitir a gestante sem justa causa ‘não afasta a obrigação do INSS de conceder o benefício à segurada’.

Schattschneider ressaltou que é assegurado o direito do empregador de ‘compensar os valores, ou seja, realizar posterior acerto com o ente previdenciário’. “A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho”, destacou o magistrado.

Salário-maternidade 

O salário-maternidade visa substituir a remuneração da segurada da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança. O benefício será pago por 4 meses a quem comprovar o nascimento do filho e a condição de segurado da Previdência, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. As informações do jornal Correio do Povo.
Rádio Colonial

Deixe uma resposta