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OAB Santo Ângelo manifesta inconformidade com prorrogação de suspensão do expediente forense

26 de maio de 2020
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Em nota oficial divulgada na tarde desta segunda-feira (25/05/2020) a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santo Ângelo, manifestou a sua incorformidade com a prorrogação de suspensão do Expediente Forense no Âmbito da Justiça Estadual dos Estados até 14/06/2020. Esta medida é decorrente da Portaria Nº 29 de 22 de maio de 2020 assinada pelo Ministro Dias Toffoli. A nota divulgada pela OAB é assinada pela diretoria local da Ordem e pelos conselheiros por Santo Ângelo.

O documento chama atenção para nove pontos considerados importantes pela Subseção. São eles:

Que após a suspensão de todas as atividades não essenciais em razão da Covid-19 houve tempo suficiente para que o Sistema de Saúde e todos os demais setores da sociedade adotasse as providências necessárias ao retorno as atividades com adoção e implantação das medidas sanitárias e de proteção recomendadas pelos órgãos de saúde nacionais e mundiais; Que o Estado do Rio Grande do Sul é uma das Unidades da Federação que devido as medidas governamentais adotadas, está retornando as atividades e Que houve uma greve dos servidores do poder judiciário com duração de 52 (cinquenta e dois) encerrada em 18/11/2019, (sem entrar no mérito da paralisação), que acarretou um grande volume de trabalho represado;

O documento chama a atenção ainda que após o encerramento da greve houve o recesso de final de ano que também interrompeu o expediente forense; que o expediente forense está suspenso no âmbito do Poder Judiciário Estadual, a nível nacional, com foros atendendo em Regime de Plantão Extraordinário desde a publicação de Resolução Nº 313/2020 Do CNJ em 19 de março de 2020 e que no Estado do Rio Grande do Sul há mais de três milhões de processos físicos, na grande maioria parados, sem movimentação, fechados dentro dos cartórios das comarcas desde 19/03/2020;

Ainda, na nota oficial é observado que considerando o lapso temporal, segundo informações dos órgãos de saúde, não haveria qualquer risco de contaminação aos servidores ao manusear os autos, com adoção de todas as medidas necessárias; Que a advocacia considerada atividade essencial pelo decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, não está conseguindo exercer seu trabalho ante a manutenção da suspensão do expediente forense e que o jurisdicionado, que é quem arca com as despesas do judiciário, está sem receber a prestação jurisdicional assegurada constitucionalmente.

Além da inconformidade nas questões justificadas pela OAB na nota oficial, a Subseção de Santo Ângelo manifesta a sua discordância com o fato de que, ainda que facultativa, a Digitalização dos Processos Físicos é atribuição do TJRS e não da Advocacia.

Ao finalizar, o documento ressalta que “que não se está a defender o retorno ao trabalho dos servidores do Judiciário Estadual do Rio Grande do Sul sem a adoção das medidas e cautelas prescritas pelos órgãos de saúde. Mas a Advocacia e a cidadania necessitam exercer seus direitos. Além disso, a OAB Subseção de Santo Ângelo observa seu apoio à OAB Seccional do Rio Grande do Sul no pedido apresentado ao CNJ para a concessão de autonomia do TJRS para se adequar as medidas adotadas pelo Governo do Estado de acordo com a realidade de cada município bem como na adoção de todas as providências cabíveis e necessárias para o retorno da atividade forense quanto aos processos que tramitam por meio físico na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

Assinam a nota: Lêda Regina Moraes Roberto (Presidente), Regis Diel (Vice-Presidente), Thiago Alfaro Messina (Secretário-Geral) , Carla Luciana Kitzmann (Secretária-Geral Adjunta), José Ricardo Margutti (Tesoureiro) e os Conselheiros Estaduais Itaguaci José Meirelles Correa e Luis Alberto Machado.

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